A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçame...

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Q962258 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:

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