De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 1...

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Q1977682
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:
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