Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro d...

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Q232543

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:

O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário.

O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, quando deverá trabalhar em período noturno, a partir das 20 horas.

O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, com dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo.

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço ocasional, de acordo com a conveniência da autoridade hierárquica.

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Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro d...

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