Em relação ao regime de trabalho do servidor, considerando o...

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Q2449382
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 133/1985 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449382 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao regime de trabalho do servidor, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
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Art. 40 O serviço extraordinário de que tratam os artigos 38 e 39 não poderá exceder a vinte e cinco por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.

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