O capítulo da Lei Complementar
nº 133/1985, que trata das proibições dos
funcionários públicos do Município de Porto
Alegre, determina que é proibido ao funcionário:
I. Atender pessoas na repartição para tratar
de assuntos particulares, em prejuízo de
suas atividades.
II. Desviar ou empregar quaisquer bens do
Município em atividades particulares ou
políticas.
III. Exercer comércio ou participar de
sociedades comerciais, exceto como
acionista, quotista ou comanditário.
IV. Praticar usura.
Quais estão corretas?

Question

O capítulo da Lei Complementar
nº 133/1985, que trata das proibições dos
funcionários públicos do Município de Porto
Alegre, determina que é proibido ao funcionário:
I. Atender pessoas na repartição para tratar
de assuntos particulares, em prejuízo de
suas atividades.
II. Desviar ou empregar quaisquer bens do
Município em atividades particulares ou
políticas.
III. Exercer comércio ou participar de
sociedades comerciais, exceto como
acionista, quotista ou comanditário.
IV. Praticar usura.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas I e III. Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D: Apenas III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Rossiane Machado Ferreira · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II, III e IV. Art. 197 - Ao funcionário é proibido: [...] VII. atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de suas atividades;  [...] X. desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou políticas;  [...] XIV. exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário;  [...] XVII. praticar usura;

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O capítulo da Lei Complementar nº 133/1985, que trata das p...

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