Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal para Concurso
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QUESTÃO No processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________, interposto no prazo de _____________, contados __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
QUESTÃO Integram o Sistema Tributário do Município de Rio Grande:
QUESTÃO As espécies de impostos regulados pelo Código Tributário do Município de Rio Grande são: