Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de porto xavier em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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A Lei Orgânica do Município de Porto Xavier só poderá ser emendada mediante a proposta:
I. De um terço dos vereadores.
II. Do prefeito municipal.
III. De iniciativa popular.
IV. De comissão especial designada pela Câmara Municipal.
Quais estão corretas?
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á em período distintos. II. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. III. A posse dar-se-á no dia 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
Quais estão INCORRETAS