Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Santa Maria para Concurso
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I. Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto. II. No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença ou decisão que o constituir. III. Na remissão, na data do depósito em juízo.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel. II. Do resultado econômico da exploração do bem imóvel. III. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, exceto do licenciamento da construção.
Está(ão) CORRETO(S):
O saneamento básico é serviço público essencial como atividade ___________ das ações de saúde e meio ambiente. É dever do(a) __________, em colaboração com o ________ e o(a) __________, promover a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição inerente à qualidade de vida, proteção ambiental e ao desenvolvimento social.
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os serviços procedimentais, o interessado em qualquer obra ou edificação deve, necessariamente, requerer ao órgão competente:
I. Pedido de informações urbanísticas, inclusive para demolições.
II. Pedido de aprovação do projeto arquitetônico, de licença para execução de obras e demais procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia, regulamentados por esse Código.
III. Pedido de diretrizes técnicas ambientais para obras de usos especiais, ou nos demais tipos que tenham áreas de preservação permanentes próximas.
Está(ão) CORRETO(S):
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Autorizar quaisquer exames para fins admissionais a pedido expresso do usuário ou de seu dependente legal. II. Dar cobertura a procedimentos solicitados ou realizados por médico não cooperado. III. Autorizar exames para fins de doação de sangue, salvo para fins de perícia ou seguro.
Quais desses procedimentos são vedados ao médico cooperado?
I. Atendimentos em consultório, ambulatórios ou atendimentos hospitalares em classe previdenciária – Índice 1. II. Atendimentos hospitalares em primeira classe – Índice 2 III. Atendimentos hospitalares em apartamento simples – Índice 3.
Quais estão corretas?
As taxas para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de licenciamento (1ª parte). Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município (2ª parte). A licença para execução de obra será comprovada através de alvará, cuja renovação será concedida mediante vistoria do ente privado, proprietário do estabelecimento (3ª parte).
A sentença está: