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Q2065986
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Maria ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a incidência do imposto independe:
I. Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel. II. Do resultado econômico da exploração do bem imóvel. III. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, exceto do licenciamento da construção.
Está(ão) CORRETO(S):
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