Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 12 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Pádua para Concurso

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:

I. É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor fora designado.

III. A promoção interrompe o exercício.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade _____________ abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. A responsabilidade _____________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido em cargo ou função pública. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ____________ entre si.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade: