Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Monte Belo do Sul para Concurso

NÃO é forma de provimento dos cargos públicos, nos termos da Lei nº 366/2001:

NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal, expresso na Lei nº 366/2001:

Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.    Segundo as disposições do art. 10, do referido Código, os infratores que estiverem em débito de multa não poderão, entre outros impedimentos:    I. Receber qualquer quantia ou créditos que tiverem com a Administração.  II. Participar de qualquer modalidade de licitação efetuada pela Administração.  III. Celebrar contratos administrativos ou termos de qualquer natureza.  IV. Ter deferido qualquer pedido particular endereçado à Administração.    Quais estão corretos?

Analise as seguintes assertivas a respeito da Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul:
I. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver em gozo de férias regulamentares.
II. O Prefeito não poderá exercer qualquer outra função pública.
III. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Estaduais.
IV. Representar o município em juízo e fora dele é competência privativa do Presidente da Câmara de Vereadores.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 013/1993, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas dos municípios, é a remuneração conferida pelo servidor no ato da aposentadoria: