Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações post...
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Q1181649
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul. Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do referido Regime, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Estar quite com as obrigações junto à Receita Federal está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal. ( ) A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que é feita em cargo em comissão ou em cargo em caráter efetivo. ( ) A posse se dará no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. ( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: