Em relação às obras e serviços municipais, conforme determin...

A execução de obras públicas deverá ser sempre precedida de projeto, elaborado segundo normas técnicas.

As obras e serviços públicos somente poderão ser executados diretamente pelo Município, por suas autarquias ou entidades paraestatais ou, indiretamente, por terceiro, mediante licitação, nos termos da legislação federal.

O transporte coletivo do Município é serviço público.

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à fiscalização do Município.

As concessões ou permissões a terceiros de obras ou serviços públicos serão concedidos mediante contrato, dispensada a prévia licitação.