Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de paulo bento em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos. II. O Município deverá proteger o meio ambiente e combater a poluição. III. É vedado ao Município estabelecer distinções entre brasileiros.
A Mesa Diretora e os demais Vereadores do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em assembleia, no uso das prerrogativas conferidas ____________________________, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante ___________________, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.