Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 5.227 de 2015 - Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal para Concurso

Q1785542

Ano: 2021 Banca: CIEE Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: CIEE - 2021 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Processo Seletivo Público de Estágio |

Q1785542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar:

identificação do estagiário, da instituição, do agente de integração e do curso e seu nível;

menção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício;

valor da bolsa mensal;

carga horária de acordo com o interesse do órgão ou entidade, sem considerar o horário escolar;

duração do estágio, que não pode exceder dois anos, a não ser quando o estagiário for deficiente.

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