Questões de Concurso Sobre lei nº 5.227 de 2015 - estágio de estudantes em órgãos da administração municipal em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar: