Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.076 de 1990 - Código de Posturas do Município de Casca para Concurso

Impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além do limite permitido. 

Emitir licença para a realização de shows e festivais musicais apenas em áreas rurais.

Impedir a localização, em local de silêncio ou zona residencial, de casas de divertimentos públicos, que pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

Sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas e creches. 

Disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções.