Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 5.819 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

Os candidatos abaixo descritos apresentam as seguintes condições: Ana Cristina possui 18 anos completos, é brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais; Luis Felipe possui 45 anos completos, é brasileiro e está em dia com as obrigações militares; Eduardo possui 16 anos completos, é brasileiro e está em dia com as obrigações militares e eleitorais; Vera Regina possui 52 anos completos, é brasileira, não votou nas últimas eleições para eleição de  Prefeito e Vice-prefeito e ainda não justificou. Com base no disposto no Art. 7º e 12, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande,  poderão ingressar no serviço municipal:

Nasceu, em 15 de setembro, o filho do servidor público João Batista. Conforme o Estatuto dos Servidores  Públicos do Município do Rio Grande, João Batista fará jus a licença paternidade por:

A _______ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com  o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura de termo pela autoridade competente e pelo  nomeado. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de ________. Perderá o direito o nomeado que por qualquer motivo de ordem médica, não tiver sido considerado apto no prazo de  _________, sujeito ainda à perícia médica do Município.
 Conforme estabelecido na Lei nº 5.819/2003, assinale a  alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Grande, os servidores terão direito a férias, após cada período de 12 meses de serviço, na seguinte proporção:

Quanto ao adicional pelo exercício de atividades com risco de vida ou saúde, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Rio Grande, é correto afirmar que, quando devido,