Questões de Concurso Sobre lei nº 2.266 de 2010 - parcelamento do solo urbano no município de casca em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Analise as assertivas abaixo acerca das disposições da Lei Municipal nº 2.266/2010 do Município de Casca, sobre o parcelamento do solo urbano e condições para sua ocupação:

I. Exige-se, além do licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental para aprovação de parcelamento do solo com fins urbanos maior que 500.000 m².
II. Nos parcelamentos do solo, exige-se, mesmo nos casos de licenciamento estadual, a análise e o parecer do órgão ambiental municipal.
III. Não é permitido o parcelamento de solo em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas ou a proteção contra cheias e inundações aprovadas pelo órgão ambiental competente.
IV. Nos parcelamentos de solos urbanos, será obrigatória a existência de rede de drenagem de águas pluviais, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal competente.

Quais estão corretas?