Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Charqueadas para Concurso

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Q1236602
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
Q1236602 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o § 2º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, as obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante  
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Q1236310
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
Q1236310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A utilização de transporte coletivo urbano de forma gratuita é assegurada no Município de Charqueadas, conforme o art. 198 da Lei Orgânica, para as seguintes pessoas: 
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Q1236014
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
Q1236014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Charqueadas define que são tributos municipais: 
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Q1201329
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
Q1201329 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município e Diretores equivalentes, EXCETO: 
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Q1183452
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
Q1183452 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei nº 506 do Município de Charqueadas, no que se refere à promoção de Servidores, qual das assertivas a seguir está INCORRETA? 
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Q360807
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360807 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto
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Q360806
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Charqueadas sobre o tempo de serviço, NÃO são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Exercício de cargo em comissão, no Município.

II. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

III. Licença à gestante, à adotante e à paternidade.

IV. Licença para tratamento em pessoa da família, quando remunerada.

Quais estão corretas?
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Q360805
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 507 do Município de Charqueadas, no que dispõe sobre as concessões, no seu art. 117, define que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por

I. ______ dia(s), em cada doze meses de trabalho, para doar sangue.

II. até ______ dia(s), para se alistar como eleitor.

III. até ______ dia(s) consecutivo(s) por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

IV. até _____ dia(s) consecutivo(s) por motivo de falecimento de avô ou avó, sogros ou netos.

Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e respectivamente, de cima para baixo, indicando o período legal para cada situação apresentada.
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Q360804
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre as alternativas abaixo, conforme preconiza a Lei Municipal nº 506, qual NÃO gera suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?
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Q360803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No Município de Charqueadas, o Plano de Carreira dos servidores públicos está disposto na Lei Municipal nº 506, no qual se considera:

I. A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Os itens acima descritos referem-se, respectivamente,
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Q360802
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.
No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.

Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal
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Q360801
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária
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Q360800
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediante lei específica, poderá definir sobre a destinação e coleta dos resíduos sólidos das embalagens de refrigerante para a confecção e elaboração de ornamentação pública natalina.

Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:
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Q360799
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360799 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Poder Executivo do Município de Charqueadas, ao proceder a contratação de serviços técnicos em jornal especializado e de grande potencial de influência na opinião pública da população da localidade para anunciar seus atos administrativos de celebração de convênios, contratos, editais e convocações públicas, estará
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Q360798
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Charqueadas , Lei Orgânica do Município de Charqueadas ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360798 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: D
5: E
6: D
7: E
8: C
9: C
10: A
11: E
12: B
13: B
14: C
15: C
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