Q1236602Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o § 2º do art. 86 da Lei
Orgânica do Município de Charqueadas, as obras
públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por
suas autarquias e demais entidades da administração
indireta e por terceiros, mediante
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Q1236310Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A utilização de transporte coletivo
urbano de forma gratuita é assegurada no Município de Charqueadas, conforme o art. 198 da Lei Orgânica, para as seguintes pessoas:
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Q1201329Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme prevê o art. 58 da Lei
Orgânica do Município de Charqueadas, além das
atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos
Secretários do Município e Diretores equivalentes,
EXCETO:
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