Segundo o § 2º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Ch...
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Q1236602
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o § 2º do art. 86 da Lei
Orgânica do Município de Charqueadas, as obras
públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por
suas autarquias e demais entidades da administração
indireta e por terceiros, mediante