Conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica do Município de Cha...

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Q1201329

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS

Q1201329 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município e Diretores equivalentes, EXCETO:

Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.

Apresentar ao Prefeito um relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias.

Comparecer à Câmara Municipal sempre que for convocado, inclusive nos períodos pré e pós campanhas eleitorais.

Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito.

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