Questões de Concurso
Sobre legislação do município de panambi em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 64 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |
Q2547142
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra,
permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia
avaliação e autorização:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |
Q2547141
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O adicional por tempo de serviço é um benefício concedido aos servidores com base
no tempo de dedicação que dedicam ao município. Com base no Regime Jurídico dos Servidores de
Panambi, o servidor terá direito a receber o referido adicional a cada:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546327
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O proprietário de imóvel urbano poderá exercer em outro local, passível de receber
o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no
próprio lote, mediante prévia autorização _________________, observado o disposto no Plano
Diretor, quando tratar-se de imóvel de interesse do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico,
cultural e paisagístico; que estiver exercendo função ______________________ tecnicamente
comprovada pelo órgão municipal competente; servindo a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546326
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um dos objetivos gerais da política municipal de desenvolvimento sustentável de
Panambi é a contenção da retenção especulativa de imóveis urbanos e a especulação fundiária e
imobiliária (1ª parte). A política de promoção do desenvolvimento sustentável do Município de
Panambi deve estar articulada ao desenvolvimento social, econômico e à proteção do meio ambiente,
visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população
(2ª parte). O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de
construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme previsão legal
e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546325
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
É proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou da vizinhança, com ruídos,
algazarras, barulho ou sons de qualquer natureza, mediante aplicação das normas estabelecidas
Lei. Compete ao __________________________ licenciar e fiscalizar todo tipo de instalação
de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins de propaganda ou
diversão que pela intensidade do volume possam perturbar o sossego público ou molestar a
vizinhança. Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais no Município ou durante o
carnaval, são toleradas excepcionalmente, ___________ em horário noturno, respeitadas as
restrições em ________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546324
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 11/2008, que institui o Código de Posturas do
Município de Panambi/RS, assinale a alternativa correta em relação às medidas de polícia
administrativa a cargo do Município e regramento das relações entre este e a população.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546322
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à execução de obras, o Código de Obras do Município de Panambi
disciplina o uso de tapumes, andaimes, a conservação e limpeza dos logradouros e propriedades.
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Durante a execução das obras, o profissional responsável pode solicitar ao poder público através dos órgãos competentes a reserva de até 50% (cinquenta por cento) das vagas de estacionamentos localizadas nos trechos dos logradouros fronteiros à obra para uso exclusivo dos veículos a serviço da obra em horários de funcionamento desta.
( ) No caso de se verificar a paralisação por mais de noventa dias, a construção deve ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente e ter todos os seus andaimes e tapumes removidos.
( ) Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo e mantidos rentes ao meio fio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Durante a execução das obras, o profissional responsável pode solicitar ao poder público através dos órgãos competentes a reserva de até 50% (cinquenta por cento) das vagas de estacionamentos localizadas nos trechos dos logradouros fronteiros à obra para uso exclusivo dos veículos a serviço da obra em horários de funcionamento desta.
( ) No caso de se verificar a paralisação por mais de noventa dias, a construção deve ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente e ter todos os seus andaimes e tapumes removidos.
( ) Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo e mantidos rentes ao meio fio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546321
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessário Alvará de Licença
obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e concessão de licença, sem embargo das
penalidades previstas nesta Lei (1ª parte). Quando as dimensões constantes do título de propriedade
divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto é
concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado
(2ª parte). No caso de tratar-se de edificações industriais ou destinadas a comércio ou serviços que
impliquem na manipulação ou na comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos
e as destinadas a assistência médico-hospitalar e hospedagem, é exigida aprovação prévia pela
Secretaria de Obras do Estado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546320
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com relação à aprovação do projeto e licenciamento da obra, a execução de toda e
qualquer obra ou serviço é precedida de atos administrativos. De acordo com a definição a seguir:
“Documento atestando condicionantes sobre o imóvel, necessárias para execução e aprovação do
projeto de edificação que engloba o fornecimento do alinhamento, infraestrutura existente e áreas
non aedificandi, se for o caso”. A qual dos atos administrativos apresentados no Código de Obras
do Município de Panambi essa definição se refere?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546319
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quanto aos agentes e suas responsabilidades, apresentadas pelo Código de Obras
do Município de Panambi, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o agente à sua responsabilidade.
Coluna 1
1. Autor do projeto.
2. Responsável técnico.
3. Proprietário ou usuário.
Coluna 2
( ) Obter a concessão da carta de “habite-se”.
( ) Acompanhar, junto à Municipalidade, todas as fases da aprovação do projeto.
( ) Elaborar o Manual de Uso e Manutenção, contendo as cautelas a observar na utilização da edificação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Autor do projeto.
2. Responsável técnico.
3. Proprietário ou usuário.
Coluna 2
( ) Obter a concessão da carta de “habite-se”.
( ) Acompanhar, junto à Municipalidade, todas as fases da aprovação do projeto.
( ) Elaborar o Manual de Uso e Manutenção, contendo as cautelas a observar na utilização da edificação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546318
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao Código de Obras do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Este código aplica-se às edificações existentes, quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como sua demolição.
( ) O objetivo básico deste Código é a garantia dos padrões mínimos de conforto e qualidade nas edificações.
( ) Cabe, exclusivamente, aos seguintes agentes a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção: autor dos projetos, do executante e do proprietário e/ou usuário.
( ) A Municipalidade não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “habite-se” que fornecer.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Este código aplica-se às edificações existentes, quando de suas reformas, aumento, mudança de uso ou demolição, bem como sua demolição.
( ) O objetivo básico deste Código é a garantia dos padrões mínimos de conforto e qualidade nas edificações.
( ) Cabe, exclusivamente, aos seguintes agentes a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção: autor dos projetos, do executante e do proprietário e/ou usuário.
( ) A Municipalidade não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “habite-se” que fornecer.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Informática - Monitor de Laboratório |
Q2546306
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Provimento de cargo público é o ato administrativo de preenchimento do cargo
público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, são hipóteses de provimento em
cargo público:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Informática - Monitor de Laboratório |
Q2546303
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, é expressamente proibido,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Língua Inglesa
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
Q2545168
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 5.471/2022 estabelece em seu Art. 51 que a jornada diária de
trabalho, que corresponde aos horários para o cumprimento da carga horária semanal, é estabelecida
através de ato do:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Língua Inglesa
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
Q2545167
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 30 da Lei Municipal nº 5.471/2022 enfatiza que compete à Comissão de
Avaliação, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Língua Inglesa
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
Q2545166
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Art. 17 da Lei Municipal nº 5.471/2022, a promoção constitui-se na
passagem do profissional do magistério de uma classe para a imediatamente superior na estrutura da
carreira, em decorrência do atendimento simultâneo dos seguintes critérios:
I. Merecimento.
II. Cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.
III. Tempo de exercício sem solução de continuidade na classe imediatamente anterior.
Quais estão corretas?
I. Merecimento.
II. Cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.
III. Tempo de exercício sem solução de continuidade na classe imediatamente anterior.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Língua Inglesa
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
Q2545165
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 12 da Lei Municipal nº 5.471/2022 determina que a progressão se refere à
mudança de _________ em decorrência da nova formação e titulação pessoal apresentada pelo
profissional do magistério, compatível com o enquadramento em outro(a) _________ de mais
elevado(a) coeficiente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Língua Inglesa
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
Q2545164
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 2º da Lei Municipal nº 5.471/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério do Município de Panambi, considera funções do magistério os(as):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q2545103
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A ventilação e a iluminação mínimas são fatores importantes para a habitabilidade
nos compartimentos das edificações. Conforme o Código de Obras do Município de Panambi, quais são
as frações mínimas da área de piso para o dimensionamento de vãos de iluminação e de ventilação
de compartimentos principais de uso residencial?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q2545102
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No município de Panambi, um loteamento deve destinar percentuais de áreas públicas
para sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, assim como
espaços livres de uso público. Assinale a alternativa correspondente ao percentual de áreas livres
destinadas ao lazer e à recreação de uso público.