A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em paga...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |
Q2547142
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra,
permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia
avaliação e autorização: