Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Pa...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador
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Q1704805
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete
privativamente ao Prefeito:
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize. III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi. IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.
Quais estão INCORRETAS?
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize. III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi. IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.
Quais estão INCORRETAS?
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