Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 ...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |
Q1718574
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de
Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou
não de situações atenuantes ou agravantes a fim de classificar a infração. Assinale a alternativa que
apresenta uma situação atenuante.
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Letra A - Gabarito - É Atenuante;
As letras B, C, D e E são, ao contrário, agravantes.
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