Os cursos de água são de domínio público, vedado o seu desvi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1718774 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os cursos de água são de domínio público, vedado o seu desvio, obstrução ou baixa sem expressa autorização do órgão ambiental competente e somente em casos de utilidade pública ou excepcional interesse público, mesmo que em propriedade privada. A infração deste disposto implica a aplicação da penalidade de multa no valor mínimo de quantas Unidades de Referência Municipal (URMs)?
Alternativas