Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Panambi para Concurso - Página 3

Q1718575

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Capítulo III – Dos Limites de Ocupação – do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de Panambi, assinale a alternativa correta.

A

Os beirais de até 1,20 metros de profundidade não são computados no cálculo da Taxa de Ocupação, entretanto, as marquises deverão ser computadas independentemente da dimensão.

B

Os pergolados devem ser computados para cálculo da Taxa de Ocupação.

C

Lotes com profundidade superior a 10 metros são dispensados de recuo frontal.

D

Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, da altura das edificações, do recuo frontal, dos afastamentos laterais e de fundos e da taxa de permeabilidade.

E

Se a edificação apresentar paredes cegas, ou seja, que não possuem vãos de iluminação e ventilação, ela pode ser alocada diretamente na divisa, sem o recuo frontal.

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Q1718574

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718574 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes a fim de classificar a infração. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante.

A

O infrator demonstrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano.

B

O agente obter vantagem pecuniária.

C

O infrator cometer a infração de forma continuada.

D

O agente cometer a infração mediante o abuso de confiança.

E

O agente coagir outrem para a execução material da infração.

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Q1718573

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas |

Q1718573 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:

A

Prejudiquem os sistemas de saneamento.

B

Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.

C

Ocasionem distúrbios por ruídos.

D

Degradem os recursos de águas subterrâneas.

E

Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.

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Q1717777

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 – Lei Orgânica do Município de Panambi – RS, assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.

A

São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro: a existência de mais de 150 eleitores residentes na localidade; e a existência de, pelo menos, 50 moradias.

B

Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo, 100 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo.

C

Cada povoado ou bairro terá dois representantes, eleitos em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal.

D

Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, desde que preencham as condições mínimas aqui previstas.

E

Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.

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Q1706029

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário |

Q1706029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:

A

Execução de Obras.

B

Fiscalização e Vistoria.

C

Fiscalização Sanitária.

D

Localização de Estabelecimento e Ambulante.

E

Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

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Q1706012

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 10 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são formas de provimento dos cargos públicos efetivos:
I. Nomeação, seguida de posse e exercício. II. Recondução. III. Aposentadoria. IV. Reversão.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III

.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1706011

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706011 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 95 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso, os adicionais de:

A

Periculosidade e tempo

B

Idade e insalubridade.

C

Insalubridade e periculosidade.

D

Promoção e idade.

E

Noturno e risco.

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Q1706010

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, verificando-se resultado insatisfatório, em qualquer fase do estágio probatório, qual o número de avaliações consecutivas para que seja processada a exoneração do servidor?

A

3 (três).

B

5 (cinco).

C

7 (sete).

D

8 (oito).

E

10 (dez).

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Q1706009

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Panambi, é de competência do Município, em comum com a União e o Estado, entre outros:
I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública. II. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III

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Q1706008

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme dispõe o Art.53 da Lei Orgânica do Município de Panambi, substituirá o ____________, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o ______________. Em caso de impedimento de ambos ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Prefeito – Vice-Prefeito

B

Presidente da Câmara Municipal – Prefeito

C

Vereador – Deputado

D

Vice-Prefeito – Vereador

E

Assessor – Chefe de Gabinete

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Q1706007

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

executivos – Prefeitura

B

jurídicos – Assembleia Legislativa

C

oficiais – Câmara do comércio

D

temporários – Associação dos moradores

E

legislativos – Câmara de Vereadores

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Q1706006

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, em dois períodos anuais. Sabendo que o segundo período compreende as datas de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, qual alternativa abaixo contempla o 1º período:

A

10 de janeiro a 20 de março

B

2 de fevereiro a 17 de julho.

C

4 de março a 15 de setembro.

D

14 de abril a 14 de dezembro.

E

20 de maio e 15 de outubro.

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Q1706005

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________ são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

deputados

B

eleitores

C

vereadores

D

conselheiros

E

candidatos

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Q1706004

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Panambi, são ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I. Autorizações. II. Indicações. III. Requerimentos. IV. Protocolo.
Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas IV

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1704811

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704811 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 245 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de __________ dias, prorrogáveis por igual período.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30 (trinta)

B

60 (sessenta)

C

90 (noventa)

D

120 (cento e vinte)

E

180 (cento e oitenta)

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Q1704810

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704810 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme disposto no Art. 92 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional, cujo percentual é definido com base no grau de risco a que estiver exposto. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à relação entre o grau e o respectivo percentual.
( ) Grau máximo: 30% (trinta por cento). ( ) Grau médio: 20% (vinte por cento). ( ) Grau mínimo: 10% (dez por cento).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V

B

F – V – F.

C

F – F – F.

D

F – V – V

E

V – V – V.

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Q1704809

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704809 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:

A

Ser nascido na cidade da efetividade.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, função e tarefas que lhe forem confiadas.

C

Observar as normas legais e regulamentares.

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

Atender com eficiência ao público, inclusive prestando informações não sujeitas a sigilo.

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Q1704807

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704807 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme estabelecido no Art. 209 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, a pena de demissão do cargo em comissão e destituição da função gratificada implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza, durante qual período, contado da publicação do ato de punição?

A

1 (um) ano.

B

3 (três) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

7 (sete) anos.

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Q1704806

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a quais princípios a administração pública municipal obedecerá?

A

Eficácia, Liderança, Segurança e Pontualidade

B

Liberdade, Diversidade, Isonomia e Moralidade.

C

Lealdade, Honestidade, Eficácia, Segurança e Liberdade.

D

Isonomia, Sinceridade, Transparência e Democracia.

E

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1704805

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Monitor de Atividades Físicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Agronômo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |

Q1704805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize. III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi. IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de panambi em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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