De acordo com o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Pana...
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A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE)
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