Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 – Lei Orgânica do Município de Panambi – RS,
assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.

Question

Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 – Lei Orgânica do Município de Panambi – RS,
assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros. Alternativa A: São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro: a existência de mais de
150 eleitores residentes na localidade; e a existência de, pelo menos, 50 moradias. Ou Alternativa B: Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo,
100 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo. Ou Alternativa C: Cada povoado ou bairro terá dois representantes, eleitos em assembleia, no Conselho Municipal
de Bairros criado em Lei Municipal. Ou Alternativa D: Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, desde que preencham as
condições mínimas aqui previstas. Ou Alternativa E: Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e
comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [E] Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e
comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.

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Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 – Lei Orgânica do Município ...

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