O Art. 30 da Lei Municipal nº 5.471/2022 enfatiza que compet...

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Q2545167 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 30 da Lei Municipal nº 5.471/2022 enfatiza que compete à Comissão de Avaliação, EXCETO:

Analisar e julgar os esclarecimentos recebidos contra os resultados apurados no ciclo de promoção em classes, divulgando o resultado em até 30 dias.

Encaminhar boletins de avaliação aos encarregados pelo seu preenchimento.

Solicitar parecer jurídico ou de outra natureza, quando necessário.

Realizar diligências a fim de esclarecer ou complementar documentação recebida.

Pronunciar e publicar resultados de processo avaliativo de promoção na carreira dos profissionais do magistério.

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