De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários ...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q1837463
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de
Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas
em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
Quais estão corretas?
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 12/07/2019
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PANAMBI.
Art. 6º É vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo
em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:
I - nomeação em cargo comissionado;
II - designação em função gratificada;
III - designação para atuar em comissões compostas por servidores público
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