Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Panambi para Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 11/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Panambi/RS, assinale a alternativa correta em relação às medidas de polícia administrativa a cargo do Município e regramento das relações entre este e a população.

Em relação à execução de obras, o Código de Obras do Município de Panambi disciplina o uso de tapumes, andaimes, a conservação e limpeza dos logradouros e propriedades. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Durante a execução das obras, o profissional responsável pode solicitar ao poder público através dos órgãos competentes a reserva de até 50% (cinquenta por cento) das vagas de estacionamentos localizadas nos trechos dos logradouros fronteiros à obra para uso exclusivo dos veículos a serviço da obra em horários de funcionamento desta.
( ) No caso de se verificar a paralisação por mais de noventa dias, a construção deve ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente e ter todos os seus andaimes e tapumes removidos.
( ) Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo e mantidos rentes ao meio fio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

As obras que estão concluídas ou em andamento sem o necessário Alvará de Licença obedecem ao mesmo processo para aprovação do projeto e concessão de licença, sem embargo das penalidades previstas nesta Lei (1ª parte). Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto é concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado (2ª parte). No caso de tratar-se de edificações industriais ou destinadas a comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou na comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas a assistência médico-hospitalar e hospedagem, é exigida aprovação prévia pela Secretaria de Obras do Estado (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 

Com relação à aprovação do projeto e licenciamento da obra, a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida de atos administrativos. De acordo com a definição a seguir: “Documento atestando condicionantes sobre o imóvel, necessárias para execução e aprovação do projeto de edificação que engloba o fornecimento do alinhamento, infraestrutura existente e áreas non aedificandi, se for o caso”. A qual dos atos administrativos apresentados no Código de Obras do Município de Panambi essa definição se refere?

Quanto aos agentes e suas responsabilidades, apresentadas pelo Código de Obras do Município de Panambi, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o agente à sua responsabilidade.

Coluna 1
1. Autor do projeto.
2. Responsável técnico.
3. Proprietário ou usuário.

Coluna 2
( ) Obter a concessão da carta de “habite-se”.
( ) Acompanhar, junto à Municipalidade, todas as fases da aprovação do projeto.
( ) Elaborar o Manual de Uso e Manutenção, contendo as cautelas a observar na utilização da edificação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: