Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Coronel Bicaco para Concurso

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A posse dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período. ( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais. ( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, a administração pública municipal observará os seguintes princípios, EXCETO:

Conforme o Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001, Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco, a carreira do magistério público do município tem como princípios básicos:
1. Valorização profissional. 2. Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada apenas no tempo de serviço. 3. Habilitação profissional. 4. Respeito à diversidade sociocultural. 5. Teto salarial profissional definido por lei específica.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Conforme o Art. 25 da Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001, Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco, o regime normal de trabalho dos profissionais da educação com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental será de 20 horas semanais, sendo que ____ dessa carga horária fica reservada para _____________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Conforme preconiza o Art. 13 da Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001, Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco, são causas de interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção:
I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração. II. Completar três faltas injustificadas ao serviço. III. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
Quais estão corretas?