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Q2058830

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058830 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.

A Câmara Municipal terá Comissões que por sua vez são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

Compete à Câmara Municipal e não ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Compete privativamente ao Prefeito contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara.

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Q1288208

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288208 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:

Alternativas

Semestralmente, do Prefeito em exercício à Câmara de Vereadores

Do Prefeito Municipal ao seu sucessor, em até trinta dias antes do término do mandato.

Da equipe de Administração Municipal à população, quarenta e cinco dias após a posse do novo Prefeito.

Da Câmara de Vereadores ao Secretário de Administração, sempre que solicitado.

Ao Prefeito Municipal pela Secretaria de Finanças, no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento do pedido.

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Q1288207

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288207 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida: I. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo. II. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito. III. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q1288206

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

Alternativas

Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.

Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.

Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

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Q1288205

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

Alternativas

Bens que atualmente lhe pertencem.

Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.

Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.

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Q1174201

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174201 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:
I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração. II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão. III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso. IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

I, II, III e IV.

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Q1174200

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

Alternativas

Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.

Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.

Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.

Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

Alternativas

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.

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Q1174198

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

Alternativas

João foi investido no cargo de Secretário Municipal.

Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.

Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.

A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

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Q1174197

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto , Lei Orgânica do Município de Santo Augusto ,

Q1174197 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

Alternativas

Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.

Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.

Assegurar a exploração dos recursos naturais.

Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.

Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.

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Respostas

1: C

2: B

3: C

4: A

5: E

6: D

7: C

8: E

9: A

10: B

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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