De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS
(Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS
(Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal:  Alternativa A: Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender
qualquer uma dessas medidas. Ou Alternativa B: Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Ou Alternativa C: Deixar de realizar a tomada de contas do prefeito caso as contas não sejam prestadas até o dia 31
de março de cada ano, sob justificativa de prazo indefinido.  Ou Alternativa D: Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites
da delegação legislativa. Ou Alternativa E: Aprovar, sem análise, todos os relatórios enviados pelo prefeito sobre a execução dos planos de
governo.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites
da delegação legislativa.

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