Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municip...

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Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1288206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.

Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.

Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

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