Questões de Concurso Sobre lei nº 2.630 de 2005 - regime jurídico dos servidores públicos do município de lavras do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor com 20 horas semanais poderá ser convocado para o cumprimento de 30 ou 40 horas semanais, havendo necessidade de serviço, com acréscimo de 30% ou 50%, sucessivamente, nos seus vencimentos (1ª parte). Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias (2ª parte).

A sentença está: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são gratificações e adicionais dos servidores municipais:

I. Gratificação motorista escolar e gratificação de hora máquina.

II. Adicional por trabalho aos domingos e adicional por serviços extraordinários. 

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias, sendo vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário (2ª parte).

A sentença está: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público (1ª parte). Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor (2ª parte).

A sentença está: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A vacância de função gratificada dar-se-á somente por destituição. (_) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 15 dias a contar da publicação do ato de investidura.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

II. O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. 

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais terão reservadas até __________ das vagas oferecidas. 

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O servidor municipal, detentor de cargo de provimento efetivo e que houver exercido função gratificada, por cinco anos consecutivos, ou dez intercalados, terá direito de incorporar esta vantagem ao seu vencimento. (_) As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal deverão ser feitas em parcelas mensais, sem juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.