De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Juríd...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lavras do Sul - RS
Provas:
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Q2190161
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias, sendo vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário (2ª parte).
A sentença está:
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