De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Muni...

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Q2188045
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Lavras do Sul , Lei Orgânica do Município de Lavras do Sul ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Calceteiro | Motorista D | Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Servente/Merendeira | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Pedreiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Operário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Serviços Gerais |
Q2188045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:


I. Instituir contribuições de melhoria decorrentes de obra pública.

II. Fomentar a produção agropastoril, industrial e demais atividades econômicas, exceto as artesanais. 

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