Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.

I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.
II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.
III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.
IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Qual(is) está(ão) correta(s)? 

Qual o nome do agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes?

De acordo com o Art. 84, da Lei Municipal nº 2.621/1990, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de quantos por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo?

Assinale V para as afirmações verdadeiras ou F para as falsas, em relação aos deveres dos servidores públicos do município de Sant’Ana do Livramento.


( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

( ) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

( ) Tratar com urbanidade as pessoas.


A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é 

Como será feita a apuração do tempo de serviço do servidor público do município de Sant’Ana do Livramento?