Questões de Concurso Sobre lei nº 2.620 de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Cunha é funcionário público no Município de Sant’Ana do Livramento e seu processo de suspensão preventiva não resultou em punição. De acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração e à contagem do tempo de serviço, durante o período de suspensão preventiva, será:

De acordo com a referida Lei, o servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, pelo exercício irregular de suas atribuições responderá:

I. Civil.

II. Penal.

III. Administrativamente.

Quais estão corretas?

De acordo com a referida Lei, o servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá de:

Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, selecione a alternativa correta.

Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, analise as afirmativas abaixo.


I.   Os servidores públicos municipais têm direito a um auxílio-alimentação, cujo valor será determinado em regulamentação específica.
II.  Os servidores públicos municipais estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, não sendo admitida a realização de horas extras.
III.   É dever dos servidores públicos municipais a utilização adequada e conservação do patrimônio público. 
IV. Os servidores públicos municipais podem acumular cargos ou empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
V.   A licença para tratamento de saúde de até 60 dias é concedida ao servidor público municipal mediante mera comunicação à chefia imediata.


Qual(is) está(ão) correta(s)?

Conforme estabelecido na Lei Ordinária nº 2.620/1990, qual é o procedimento administrativo a ser adotado quando ocorrer o não comparecimento injustificado do servidor público ao local de trabalho por período superior a 30 dias?