Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público, sob c...
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Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Motorista Operador |
Q2386737
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Posse é o ato que investe o cidadão em cargo
público, sob condição da aceitação expressa das
atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo com o compromisso de bem
servir, formalizada com a assinatura de termo
pela autoridade competente e pelo
compromissado. A posse, no município de
Sant’Ana do Livramento, dar-se-á no prazo de
até quantos dias contados da data de publicação
do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser
prorrogado por igual período?