Questões de Concurso
Sobre lei nº 785 de 1971 - código de posturas do município em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:
I. O embargo administrativo.
II. A demolição.
III. O recolhimento domiciliar.
Quais estão corretas?
I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. III. O que age ou se omite sob coação irresistível.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão:
I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade.
II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor.
III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal.
Quais estão corretos?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Atenuante.
2. Agravante.
Coluna2
( ) A infração primária.
( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor.
( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.
( ) A coação ou constrangimento de terceiros.
( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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