Questões de Concurso Sobre lei nº 785 de 1971 - código de posturas do município em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1884947 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:


I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1884166 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código de Posturas do Município de Esteio/RS (Lei Municipal nº 785/1971) consigna normas preventivas e repressivas, estabelecendo disposições que visam, EXCETO:
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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Psicopedagogo - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Museólogo - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Jornalista - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro do Trabalho - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Químico - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Eletricista - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Biólogo - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Social - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquivista - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista Administrativo - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Sistemas - Edital nº 02 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 02 |
Q1878543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será: 
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Q1780722 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Constitui infração ao Código de Posturas Municipais:
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Q1776644 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração:
I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. III. O que age ou se omite sob coação irresistível.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1776629 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.


Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão:


I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade.

II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor.

III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal.


Quais estão corretos?

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Q1776628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.


Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1

1. Atenuante.

2. Agravante.


Coluna2

( ) A infração primária.

( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor.

( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.

( ) A coação ou constrangimento de terceiros.

( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q1776627 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.
O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: C
4: B
5: C
6: B
7: B
8: A