De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de...

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Q1776644 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração:
I. O absolutamente incapaz. II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização. III. O que age ou se omite sob coação irresistível.
Quais estão corretas?
Alternativas