O Código de Posturas do Município de Esteio/RS (Lei Municipa...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 |
Q1884166
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código de Posturas do Município de Esteio/RS (Lei Municipal nº 785/1971) consigna
normas preventivas e repressivas, estabelecendo disposições que visam, EXCETO:
Comentários
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À criação de tributos para a obtenção de receita.
A Criação de Tributos é matéria do Sistema Tributário Municipal e do Código Tributário Municipal, o qual visa, entre outras coisas o aumenta da receita;
O Código de Posturas, apesar de conter valores e penalidades pecuniárias, são créditos de natureza não-tributária, e possuem cárater educativa/punitivo, não visando assim o aumento da receita. Toda vez que se cria uma 'multa", o ideal é ninguém precise pagá-la jamais.
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