O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1884947
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 |
Q1884947 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:


I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.


Quais estão corretas?

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas