Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.783 de 1977 - Código Tributário do Município de Canoas para Concurso

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Q2295780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.
Alternativas
Respostas
1: A