Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q2415221

Q2415221 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município, os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com algumas exigências. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nível 1 – Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal.
( ) Nível 2 – Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena.
( ) Nível 3 – Habilitação específica em curso de pós-graduação de mestrado ou doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de Pedagogia.
( ) Nível 4 – Habilitação específica em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de Pedagogia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

F – F – V – F.

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Q2346169

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Operário Especializado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Inseminador |

Q2346169 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

I. Eleitores do município. II. Vereadores. III. Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2292800

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Médico 40h e 20h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Odontólogo |

Q2292800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Estará sujeito à perda do mandato eleitoral o vereador que, EXCETO:

A

Sofrer condenação criminal, ainda que não transitada em julgado.

B

Fixar domicílio eleitoral fora do município.

C

Faltar a 1/10 (um décimo) das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem justificativa aceita pelo plenário da casa.

D

Faltar com o decoro na sua conduta pública.

E

Tiver suspensos os direitos políticos.

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Q2112978

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Assistente Social |

Q2112978 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei Municipal nº 2.838/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do município de Casca/RS:

I. O município de Casca atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
II. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Casca é a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
III. O Conselho Municipal de Assistência Social e o Plano Municipal de Assistência Social são um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Casca.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2108807

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Contador | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Economista |

Q2108807 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no plano de cargos e salários da ELETROCAR, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O empregado que mantiver a função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) por mais de 3 anos não poderá ser destituído da sua função.
( ) São exemplos de funções de DCA: Gerente Contábil, Gerente Comercial e Chefe do Controle Interno.
( ) As funções de DCA podem ser extintas ou modificadas, por ato formal da Diretoria Executiva da empresa, após deliberação do Conselho de Administração.
( ) Os ocupantes de funções de DCA serão nomeados através de ato formal da Diretoria Executiva escolhidos entre os ocupantes do Quadro Permanente de Empregos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

F – V – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q2238325

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Engenheiro Civil |

Q2238325 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Se o Prefeito, ou o Vice-Prefeito, ou ambos não tomarem posse, decorridos ______ dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
O texto acima estará correto de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, se a lacuna for preenchida, por:

A

três (03)

B

cinco (05)

C

dez (10)

D

quinze (15)

E

trinta (30)

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Q1848758

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, sobre a definição de área edificada, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É a área total coberta de uma edificação.

B

É a medida de superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal.

C

É a área limitada, em todo o seu perímetro, por paredes ou linhas de divisa do lote.

D

É a medida cujo perímetro é aberto, em um dos seus lados, para o logradouro público.

E

É a área através da qual se efetua a iluminação e a ventilação de compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna.

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Q1848757

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848757 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, em relação ao porte, empreendimentos e atividades serão classificados em pequeno, médio e grande. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Considera-se de pequeno porte aqueles com área de até _______ de área edificável. Considera-se de grande porte aqueles com área igual ou acima de _______ de área edificável.

A

250m² | 5.000m²

B

500m | 501m

C

5.000m² | 50.000m²

D

250m² | 251m²

E

2.500m | 7.500m

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Q1848756

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre a pavimentação do passeio, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Deve causar leve trepidação em dispositivos com rodas.

B

Pode ou não ter nivelamento uniforme e de fácil manutenção ou substituição.

C

Deve ser executada em consonância com os níveis de altura dos passeios dos imóveis lindeiros.

D

As declividades transversais não podem, em nenhum caso, ser modificadas em relação ao meio-fio.

E

Deverá ser adotado um único tipo de material por testada de lote, exceto quando houver diferentes alternativas de materiais dentro do padrão.

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Q1848754

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Educador Físico | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Física |

Q1848754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:
I. Estiver em disponibilidade remunerada. II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal. III. Foi exonerado. IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):

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Q1830703

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q1830703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá, desde a posse:
I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público. II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1829003

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto |

Q1829003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

É restrito à população o uso e a circulação pelos logradouros públicos.

B

É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.

C

Notificação é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada da lavratura do auto de infração.

D

Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.

E

O Poder Público Municipal terá o prazo de 10 dias para averiguar denúncia e responder ao denunciante.

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Q1829002

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto |

Q1829002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os serviços procedimentais, o interessado em qualquer obra ou edificação deve, necessariamente, requerer ao órgão competente:

I. Pedido de informações urbanísticas, inclusive para demolições.

II. Pedido de aprovação do projeto arquitetônico, de licença para execução de obras e demais procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia, regulamentados por esse Código.

III. Pedido de diretrizes técnicas ambientais para obras de usos especiais, ou nos demais tipos que tenham áreas de preservação permanentes próximas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1829001

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto |

Q1829001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra tem validade de:

A

Um ano, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.

B

Dois anos, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.

C

Cinco anos, a contar da data da licença, não podendo ser prorrogado em nenhuma circunstância.

D

Dois anos, a contar da data do pedido, podendo ser prorrogado mediante interesse do Município.

E

Cinco anos, a contar da data da licença, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.

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Q1814731

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Técnico em Turismo |

Q1814731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e dispõe sobre o parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.

B

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse individual sobre a propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores.

C

Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente Lei deverão ser elaborados em um prazo de até 3 anos.

D

Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista à promoção do desenvolvimento integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

E

A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da população com inclusão social de todo o cidadão.

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Q1814686

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Arquiteto |

Q1814686 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 24/2021 institui o Plano Diretor do Município de Candelária. Considerando o Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos, qual é o objetivo fundamental dessa lei?

A

Planejar o uso do solo com vistas à construção predial.

B

Estabelecer as regras de comercialização e usos da propriedade privada.

C

Criar praças, ruas e avenidas e monumentos históricos para o lazer dos habitantes.

D

Garantir a função social da propriedade indispensável ao bem-estar de seus habitantes.

E

Garantir a educação, o lazer e a segurança, excluindo as normas sobre propriedades privadas.

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Q1813071

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |

Q1813071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 024/2021 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Candelária (PDDU) “como instrumento orientador e normativo dos processos de crescimento e transformação do Município nos aspectos urbanísticos, políticos, socioeconômicos, físico-ambientais e administrativos”. O PDDU tem relação direta com a Constituição Federal, pois tem por objetivo fundamental garantir direitos que dela se desdobram. Sobre isso, considerando as legislações acima citadas, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer informações INCORRETAS acerca do PDDU.

A

Cabe aos munícipes e à Municipalidade a garantia da função social através do PDDU.

B

A plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública, é um dos meios de cumprimento da função social da propriedade.

C

As funções sociais da propriedade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a infraestrutura urbana, a educação, a saúde, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.

D

A função social também se relaciona com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio exclusivamente natural.

E

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana.

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Q1760203

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760203 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada, EXCETO:

A

Responsabilidade técnica inadequada à execução da atividade.

B

Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

C

Omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade.

D

Superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde.

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Q1760200

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 27/2017, o Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores, EXCETO:

A

Condições atuais do meio ambiente natural e artificial.

B

Tendências econômicas e sociais.

C

Diligência governamental.

D

Características históricas e do processo de urbanização do município.

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Q1760199

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Ambiental do município, as extensões de terras, normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais, são denominadas:

A

Áreas alagadiças.

B

Banhados.

C

Manguezais.

D

Várzeas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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