Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Municí...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Provas:
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|
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Q1814731
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária,
que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e dispõe sobre o parcelamento
do solo, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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A
questão abordou alguns aspectos sobre a LC 24/2021 que instituiu o
Plano Diretor de Candelária:
Vamos analisar as alternativas, com base nas disposições do referido diploma normativo.
A) CERTA – Conforme art. 3º da LC 24/2021
Art. 3º Constitui objetivo fundamental da presente LEI a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.
B) ERRADA – A promoção da função social da propriedade, funda-se na ideia de solidariedade social e busca a prevalência do interesse coletivo no que diz respeito à propriedade urbana. Nesse sentido é o art. 4º da LC 24/2021.
Art. 4º A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse coletivo sobre a propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e na LEI Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores.
C) CERTA – Conforme art. 8º da LC 24/2021.
Art. 8º Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente LEI deverão ser elaborados em um prazo de até 3 anos.
Vamos analisar as alternativas, com base nas disposições do referido diploma normativo.
A) CERTA – Conforme art. 3º da LC 24/2021
Art. 3º Constitui objetivo fundamental da presente LEI a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.
B) ERRADA – A promoção da função social da propriedade, funda-se na ideia de solidariedade social e busca a prevalência do interesse coletivo no que diz respeito à propriedade urbana. Nesse sentido é o art. 4º da LC 24/2021.
Art. 4º A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse coletivo sobre a propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e na LEI Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores.
C) CERTA – Conforme art. 8º da LC 24/2021.
Art. 8º Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente LEI deverão ser elaborados em um prazo de até 3 anos.
D)
CERTA – Conforme art. 9º da LC 24/2021.
Art. 9º Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista a promoção do desenvolvimento integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
E) CERTA – Conforme art. 10 da LC 24/2021
Art. 10. A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da população com inclusão social de todo o cidadão.
Gabarito do Professor: B
Art. 9º Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista a promoção do desenvolvimento integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
E) CERTA – Conforme art. 10 da LC 24/2021
Art. 10. A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da população com inclusão social de todo o cidadão.
Gabarito do Professor: B
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