Um servidor da Câmara Municipal do município Y recebeu diári...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |
Q1822408
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um servidor da Câmara Municipal do município Y recebeu diárias suficientes para
cobrir as despesas de alimentação e pousada durante uma viagem oficial de interesse do Poder em
questão. Todavia, o servidor retornou ao município antes do tempo previsto, o que fez com que não
fosse necessária a utilização de todas as diárias a ele disponibilizadas. Analisando a Lei Municipal nº
91/2005, qual será o prazo para que o servidor restitua as diárias pagas em excesso?